POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS- LUSON VEÍCULOS LTDA

Objetivando as melhores praticas para adequação nos termos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 e Lei 13.853 de 08 de julho de 2019, LUSON VEÍCULOS LTDA, resolve formalizar as regras para tratamento de dados pessoais na LUSON MATRIZ E FILIAL.

INFORMAÇÕES GERAIS

O que é a LGPD?

LGPD é a sigla utilizada para referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de pessoas físicas. Esta lei estabelece regras para as empresas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

O que são Titulares dos dados?

São pessoas físicas pertencentes dos dados coletados.

O que é Tratamento de Dados?

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

O que são Dados Pessoais?

São aqueles que, juntos ou sozinhos, podem identificar uma pessoa. São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: Nome, RG, CPF, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, dados de veículos, endereço, geolocalização entre outros diversos.

O que são Dados Pessoais Sensíveis?

São aqueles que permitem a identificação de características pessoais que abrem margem para a discriminação. Enquadram-se nesta definição dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde sexual, dado genético ou biométrico.

O que é o CONTROLADOR na LGPD?

O CONTROLADOR é a pessoa jurídica a quem competem as decisões referente ao tratamento de dados pessoais.

DADOS DO CONTROLADOR:

LUSON VEÍCULOS LTDA

AVENIDA DAS TORRES, 1607

CEP 83035300

CNPJ: 78.453.669/0001-26

O que é o Encarregado do Tratamento de Dados (PDO)?

O DPO, sigla em inglês que se refere ao “Data Protection Officer” é o encarregado pelo tratamento de dados nomeado pelo Controlador. As atividades do DPO consistem em receber e analisar as reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber as comunicações da autoridade nacional e adotar providências, orientar os funcionários e os contratados da LUSON a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; acompanhar a evolução da legislação e das melhores práticas dentro dos interesses do Controlador e dos Titulares.

Dados do DPO da LUSON VEÍCULOS LTDA

DPO: SAMIR HEJAZI DA COSTA

E-mail: juridico@luson.com.br

Endereço: Avenida das Torres, 1607, São José dos Pinhais -PR

O DPO tratará de sua solicitação e responderá as regras estabelecidas.

DEFINIÇÕES

FINALIDADE – Por que tratamos seus dados?

Tratamos seus dados em conformidade com as regras estabelecidas, inerentes as atividades desenvolvidas na LUSON VEÍCULOS, conforme os exemplos mencionados:  vendas de veículos novos e usados, propostas de financiamento, venda de peças e serviços de assistência técnica, vendas de acessórios, serviço de despachante, processos seletivos de colaboradores, prospecção de clientes, controle de fluxo de loja, avaliação de veículos seminovos e usados, divulgação de campanhas de marketing e de seus produtos e serviços (lançamentos, novidades e promoções), CRM, Call Center, agendamento de serviços, pesquisas de satisfação, simulação de vendas, orçamentos de produtos e serviços, leads e simulações nas plataformas digitais, convites para eventos, cobrança e proteção de crédito, análise de crédito, entre outros, sempre respaldados em lei.

Forma de tratamento e base legal

Existem na previsão legal da LGPD várias hipóteses que permitem a captação e o tratamento de dados pessoais. Nossa Política de Tratamento de Dados utiliza as previsões legais para captação e tratamento de dados em conformidade com  o artigo 7° da Lei 13.853/19, sendo que apenas os casos previstos no item “I” necessitam de consentimento do titular dos dados, as alíneas sublinhadas aplicam-se na nossa atividade empresarial.

ART 7º O Tratamento de dados pessoais somente poderá se realizados nas seguintes hipóteses:

I – Mediante Consentimento pelo Titular: Utilizarmos esta previsão legal para o caso de eventual necessidade de captação ou tratamento de algum DADO SENSÍVEL;

II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador:  

III – Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta lei;

IV – Para Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

V – Quando necessáriopara a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados:

VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:

VII – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

IX – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador:

X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente:

Compartilhamento dos Dados Pessoais

O compartilhamento de dados pessoais é efetuado prioritariamente em ocasiões que seja necessário cumprir uma obrigação legal, uma obrigação contratual uma necessidade que seja justificada peça justificada pela FINALIDADE. Alguns exemplos:

• As empresas devem compartilhar os dados com a Receita Federal;

• As empresas devem compartilhar os dados por requerimentos judiciais ou dos órgãos governamentais.

• Compartilhar os dados com a montadora VOLKSWAGEN DO BRASIL, por necessidade contratual e por atender à FINALIDADE dessa empresa, que usam os dados para resguardar o cumprimento de garantia legal e contratual, pesquisas de satisfação, informativos de Recalls entre outros que também atendem aos interesses dos Titulares dos dados;

• Com fornecedores que atuam concomitantemente dentro das FINALIDADES, como instaladora de insulfilme, tratamento de carrocerias, instituições financeiras, agências disparadoras de dados via canais digitais, seguradoras, despachantes, DETRAN, entre outras;

• Compartilhamento com empresas de análise de crédito;

A LUSON VEÍCULOS LTDA não comercializa nem compartilha dados pessoais fora das previsões legais, sendo os dados pessoais tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e em total consonância com os direitos e interesses aos Titulares dos Dados.

Responsabilidade dos Agentes de Tratamento

O agente de tratamento é o CONTROLADOR, sendo que as atividades de tratamento de Dados Pessoais devem observar o princípio da boa-fé, respeitar as disposições legais impostas e devem estar claras e transparentes para o Titular, estar adequada e compatível, preservando a qualidade e exatidão, garantindo ao Titular a conformidade de informações precisas e facilmente acessíveis quando solicitado. Devem respeitar:

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

1. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

1. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais, mediante consulta pelos canais de comunicação com o DPO;

1. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

1. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

1. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Da Segurança dos Dados Coletados

Todos os dados fornecidos pelo TITULAR serão armazenados e tratados de acordo com os protocolos de segurança e de tecnologia recomendados pelas boas práticas de mercado, a fim de buscar e garantir da melhor forma possível a privacidade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais de cada TITULAR, sem prejuízo da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do TITULAR.

Dos Direitos do TITULAR em relação ao Tratamento de Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, mediante requisição formalizada por um dos canais de contrato do DPO, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Solicitar a confirmação da existência do tratamento de Dados Pessoais;

• Acesso a quais são os dados tratados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;

• A portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos;

• Informações a respeito das entidades públicas ou privadas com quem compartilhamos os seus dados;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto para os dados relativos ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento;

• Se opor ao tratamento de dados.

AVISOS IMPORTANTES

• Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a Empresa poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.

• Em alguns casos, a Empresa pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócios da Empresa ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da Empresa de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Caso seja de desejo do Titular dos dados exercer seu direito de consulta ou esclarecimento, basta entrar em contato com nosso Encarregado do Tratamento de Dados .

Endereço: Avenida das Torres, 1607

                              83040 -300 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – Paraná

03 de Novembro de 2020.