POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS- LUSON VEÍCULOS LTDA
Objetivando as melhores praticas para adequação nos termos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 e Lei 13.853 de 08 de julho de 2019, LUSON VEÍCULOS LTDA, resolve formalizar as regras para tratamento de dados pessoais na LUSON MATRIZ E FILIAL.
INFORMAÇÕES GERAIS
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla utilizada para referência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de pessoas físicas. Esta lei estabelece regras para as empresas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
O que são Titulares dos dados?
São pessoas físicas pertencentes dos dados coletados.
O que é Tratamento de Dados?
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
O que são Dados Pessoais?
São aqueles que, juntos ou sozinhos, podem identificar uma pessoa. São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: Nome, RG, CPF, filiação, data de nascimento, telefone, e-mail, dados de veículos, endereço, geolocalização entre outros diversos.
O que são Dados Pessoais Sensíveis?
São aqueles que permitem a identificação de características pessoais que abrem margem para a discriminação. Enquadram-se nesta definição dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde sexual, dado genético ou biométrico.
O que é o CONTROLADOR na LGPD?
O CONTROLADOR é a pessoa jurídica a quem competem as decisões referente ao tratamento de dados pessoais.
DADOS DO CONTROLADOR:
LUSON VEÍCULOS LTDA
AVENIDA DAS TORRES, 1607
CEP 83035300
CNPJ: 78.453.669/0001-26
O que é o Encarregado do Tratamento de Dados (PDO)?
O DPO, sigla em inglês que se refere ao “Data Protection Officer” é o encarregado pelo tratamento de dados nomeado pelo Controlador. As atividades do DPO consistem em receber e analisar as reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber as comunicações da autoridade nacional e adotar providências, orientar os funcionários e os contratados da LUSON a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; acompanhar a evolução da legislação e das melhores práticas dentro dos interesses do Controlador e dos Titulares.
Dados do DPO da LUSON VEÍCULOS LTDA
DPO: SAMIR HEJAZI DA COSTA
E-mail: juridico@luson.com.br
Endereço: Avenida das Torres, 1607, São José dos Pinhais -PR
O DPO tratará de sua solicitação e responderá as regras estabelecidas.
DEFINIÇÕES
FINALIDADE – Por que tratamos seus dados?
Tratamos seus dados em conformidade com as regras estabelecidas, inerentes as atividades desenvolvidas na LUSON VEÍCULOS, conforme os exemplos mencionados: vendas de veículos novos e usados, propostas de financiamento, venda de peças e serviços de assistência técnica, vendas de acessórios, serviço de despachante, processos seletivos de colaboradores, prospecção de clientes, controle de fluxo de loja, avaliação de veículos seminovos e usados, divulgação de campanhas de marketing e de seus produtos e serviços (lançamentos, novidades e promoções), CRM, Call Center, agendamento de serviços, pesquisas de satisfação, simulação de vendas, orçamentos de produtos e serviços, leads e simulações nas plataformas digitais, convites para eventos, cobrança e proteção de crédito, análise de crédito, entre outros, sempre respaldados em lei.
Forma de tratamento e base legal
Existem na previsão legal da LGPD várias hipóteses que permitem a captação e o tratamento de dados pessoais. Nossa Política de Tratamento de Dados utiliza as previsões legais para captação e tratamento de dados em conformidade com o artigo 7° da Lei 13.853/19, sendo que apenas os casos previstos no item “I” necessitam de consentimento do titular dos dados, as alíneas sublinhadas aplicam-se na nossa atividade empresarial.
ART 7º O Tratamento de dados pessoais somente poderá se realizados nas seguintes hipóteses:
I – Mediante Consentimento pelo Titular: Utilizarmos esta previsão legal para o caso de eventual necessidade de captação ou tratamento de algum DADO SENSÍVEL;
II – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador:
III – Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta lei;
IV – Para Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais
V – Quando necessáriopara a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados:
VI – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:
VII – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
IX – Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador:
X – Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente:
Compartilhamento dos Dados Pessoais
O compartilhamento de dados pessoais é efetuado prioritariamente em ocasiões que seja necessário cumprir uma obrigação legal, uma obrigação contratual uma necessidade que seja justificada peça justificada pela FINALIDADE. Alguns exemplos:
A LUSON VEÍCULOS LTDA não comercializa nem compartilha dados pessoais fora das previsões legais, sendo os dados pessoais tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e em total consonância com os direitos e interesses aos Titulares dos Dados.
Responsabilidade dos Agentes de Tratamento
O agente de tratamento é o CONTROLADOR, sendo que as atividades de tratamento de Dados Pessoais devem observar o princípio da boa-fé, respeitar as disposições legais impostas e devem estar claras e transparentes para o Titular, estar adequada e compatível, preservando a qualidade e exatidão, garantindo ao Titular a conformidade de informações precisas e facilmente acessíveis quando solicitado. Devem respeitar:
Da Segurança dos Dados Coletados
Todos os dados fornecidos pelo TITULAR serão armazenados e tratados de acordo com os protocolos de segurança e de tecnologia recomendados pelas boas práticas de mercado, a fim de buscar e garantir da melhor forma possível a privacidade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais de cada TITULAR, sem prejuízo da inviolabilidade da intimidade e da vida privada do TITULAR.
Dos Direitos do TITULAR em relação ao Tratamento de Dados Pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, mediante requisição formalizada por um dos canais de contrato do DPO, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
AVISOS IMPORTANTES
Caso seja de desejo do Titular dos dados exercer seu direito de consulta ou esclarecimento, basta entrar em contato com nosso Encarregado do Tratamento de Dados .
Endereço: Avenida das Torres, 1607
83040 -300 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – Paraná
03 de Novembro de 2020.